El CNDH del Brasil dijo NO a la represión
Conselho Nacional dos Direitos Humanos repudia o uso das Forças Armadas contra manifestantes em Brasília
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH lançou, no dia 24 de maio, Nota de Repúdio ao Decreto presidencial de 24 de maio de 2017, que autoriza o emprego das forças armadas para a “garantia da lei e da ordem” no Distrito Federal (veja a integra da nota no site da SBB, em http://www.sbbioetica.org.br/uploads/repositorio/2017_05_25/Nota-Conselho-Direitos-Humanos-sobre-Repressao-Policial.pdf.
No documento, se manifesta contra a retirada de direitos constitucionalmente assegurados, após brutal repressão policial contra os manifestantes que compromete “a estabilidade das instituições democráticas e republicanas deste país”.
Repudia, igualmente, a extensão dos efeitos do Decreto Presidencial de 24 de maio de 2017 por uma semana, “quando é de conhecimento público que o ato foi convocado apenas para a tarde deste dia 24 de maio, o que caracteriza inadmissível Estado de Sítio de fato”.
Solicita, enfim “a revogação imediata do Decreto”.
Sobre o Conselho
Vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana) com seus mais de 50 anos de existência, é o mais antigo colegiado do país.
Tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos.
Nota de rechazo al decreto presidencial de 24 de mayo de 2017, que autoriza el empleo de las fuerzas armadas para la «Garantía de la ley y del orden» en el Distrito Federal *
El Consejo Nacional de derechos humanos-CNDH, órgano creado por la ley 12.986/2014, rechaza el uso de las fuerzas armadas para reprimir legítima manifestación de movimientos sociales en la terraza de los ministerios, en Brasilia, el 24 de mayo de 2017 , contra la retirada de los derechos constitucionales garantizados, tras la brutal represión policial contra los manifestantes, comprometiendo la estabilidad de las instituciones democráticas y republicanas de este país.
El Consejo repudia también la extensión de los efectos del decreto presidencial de 24 de mayo de 2017 por una semana, cuando es de conocimiento público que el acto fue convocado sólo para la tarde de este 24 de mayo, el Que caracteriza la inadmisible situación de lugar de hecho.
EL CNDH SE COLOCA POR LA REVOCACIÓN INMEDIATA DEL DECRETO.
Brasilia-DF, 24 de mayo de 2017.
* Consejo Nacional de derechos humanos – CNDH *